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Legislação

 COMPRAS DIRETAS COM BASE EM VALOR POR MEIO DE COTAÇÃO DE PREÇOS ELETRÔNICOS.

           
Decreto Estadual n° 2.168, de 10 de março de 2010, instituiu o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços para a aquisição de compras diretas com base em pequeno valor, com a finalidade de:
 
a) dotar de maior eficiência, racionalização e agilidade os processos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública;
 
b) modernizar a máquina administrativa e tornar mais transparente os procedimentos de compra de bens e contratação de serviços, com a utilização de tecnologia da informação; e,
 
c) aperfeiçoar o monitoramento dos gastos realizados no âmbito da Administração Estadual.
 
            Na prática, esta norma seria um procedimento simplificado semelhante ao Pregão Eletrônico obrigando que Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual processem a aquisição de bens e contratação de serviços efetuadas nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento legal nos incisos I e II e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 em sessão pública, à distância, por meio de sistema que promova a comunicação pela Rede Mundial de Computadores (Internet), cabendo à Secretaria de Estado de Administração - SEAD indicar o provedor do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços e firmar os ajustes necessários para disponibilizá-lo aos órgãos e entidades.
            Neste aspecto, a Secretaria de Estado de Administração – SEAD editou a Instrução Normativa SEAD/ DGL N° 001/2012 que dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993.
 
Assim, o Governo do Estado disponibiliza aos cidadãos e aos demais interessados informações sobre as compras diretas de cada Unidade Gestora do Poder Executivo baseadas nos incisos I e II do art. 24 (dispensas por valor), reafirmando a Política do Governo de Transparência dos Gastos Públicos, e o seu compromisso com a Isonomia, estimulando a competitividade dos interessados em fornecer bens e servidos ao Estado, resultando em Economicidade comprovada nas aquisições públicas.
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
 

 

Instrução Normativa SEAD/ DGL N° 001/2012;

Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993.