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Portal da Transparência

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CNJ determina que tribunais criem portal de transparência com gastos...

Foi publicada nesta terça-feira (5) a resolução 102, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a divulgação de informações referentes à administração e execução orçamentária de tribunais de todo o País. Os tribunais deverão criar um portal da transparência para detalhar os gastos, com a descriminação de valores desembolsados com despesas de pessoal, investimento e custeio.

De acordo com informações do CNJ, os tribunais terão que criar um link, denominado "Transparência", em seus respectivos sites, onde serão publicados detalhes sobre os gastos efetuados. A ideia é criar uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário, uma alusão ao Siafi utilizado pelo governo federal, dando maior transparência à Justiça brasileira.

Segundo o texto, a resolução fixa o dia 31 de março deste ano como data final para que os tribunais informem na internet os demonstrativos orçamentários referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009. Até o 20º dia de cada mês, a partir de abril de 2010, eles também terão que atualizar em seus sites as informações referentes aos gastos efetuados no mês imediatamente anterior.

Os tribunais terão 30 dias, a partir desta terça-feira (5) para publicar em seus respectivos sites as informações referentes a despesas com recursos humanos e remuneração, como a estrutura salarial do quadro efetivo e comissionado, assim como subsídios pagos a membros do Judiciário e diárias.

A resolução foi proposta pelo conselheiro Marcelo Neves e aprovada na sessão plenária do CNJ, no último dia 15 de dezembro. O entendimento dos conselheiros é que as novas regras permitirão a qualquer cidadão saber quanto está sendo gasto pelo Judiciário, por exemplo, com pagamento de funcionários, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e construção ou reforma de imóveis. 

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) não possui qualquer mecanismo de divulgação dos dados sobre a gestão e tampouco sobre a questão salarial entre os membros do Judiciário. No final de janeiro, os magistrados capixabas foram obrigados por resolução a declarar seus bens. No entanto, eles estão resguardados de qualquer especulação que possa surgir sobre enriquecimento, pois estão autorizados a manter sigilo absoluto sobre a declaração.

O rito para a declaração é de total segredo e não será disponibilizado para que a população possa acompanhar. Lançada em meio aos desdobramentos da “Operação Naufrágio”, que desbaratou um esquema de corrupção no Judiciário capixaba, o segredo aumenta a impressão de falta de transparência no órgão.