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Legislação

Conheça as leis que regulamentam a conduta dos gestores públicos e determinam a execução transparente das receitas e despesas dos poderes:

1) A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,  instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de    diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública.

Esses relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das determinações da Legislação vigente.

2) A Lei complementar 131, de 27 de maio de 2009,  a da Transparência ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos     orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.

Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento das citadas leis.

3) O Decreto no. 7.185, de 27 de Maio de 2010, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR No. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/lei_responsabilidade_fiscal.asp
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Lei da Transparência ou Lei Capiberibe
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LCP/Lcp131.htm

DECRETO No. 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm