Este site utiliza JavaScript.

Portal da Transparência

Estou em:   » Glossary beginning with C

Tamanho do texto:   Tamanho do texto pequeno Tamanho do texto grande   

Glossary beginning with C

Cadastro de Fornecedores:

Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.
Fonte:i Tesouro Nacional

Cadastro Único:

É um banco de dados único, centralizado na Caixa Econômica Federal, com o cadastro das famílias beneficiadas por programas federais e, também, de todas as famílias que tenham como renda mensal até meio salário mínimo por pessoa. Uma vez cadastradas, essas famílias vão receber os recursos dos programas federais diretamente na rede bancária, com cartões magnéticos, evitando intermediários e atrasos no recebimento do benefício. Hoje, os programas envolvidos no cadastramento são: Bolsa Família, Bolsa Escola, Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Auxílio-Gás. Fonte:i Controladoria-Geral da União

Cancelado:

Extinção do convênio.
Fonte:i Manual do Siafi com adaptações

Cargo /Emprego:

Cargo ou emprego que o servidor público ocupa dentro do Governo do Estado.

Cartão de Pagamento do Governo Federal:

é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado por órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional. Os cartões trazem a facilidade no gerenciamento dos gastos públicos, confiabilidade e segurança, controle detalhado dos gastos realizados e simplificação do processo de prestação de contas pelos órgãos de controle. Além disso, os gastos efetuados pelos cartões poderão ser acompanhados pela sociedade pelo Portal da Transparência.
Fonte:i Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Categoria Econômica:

Classificação detalhada da receita e despesa, com a finalidade de analisar a arrecadação e a despesa do governo.
A despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 - Despesas Correntes. 4 - Despesas de Capital

Chamamento Público:

utilizado como instrumento de prospecção de mercado; nunca utilizado em substituição ao indispensável processo de licitação.
Fonte:i Controladoria-Geral da União

Ciclo Orçamentário:

Seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Fonte:i Câmara dos Deputados

Classe:

Escala de posicionamento temporal no cargo efetivo ocupado pelo agente público.

CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica):

CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica):i

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas):

É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. Fonte:i Secretaria da Receita Federal

Cobertura Orçamentária:

Dotação orçamentária para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei orçamentária ou créditos adicionais.
Fonte:i Tesouro Nacional

Competência Tributária:

Capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição, que determina os tributos de competência privativa ou concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte:i Tesouro Nacional

Compra:

Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Fonte:i Tesouro Nacional

Concedente:

Órgão financiador de um projeto que será executado através de um Convênio com outro Órgão.
Órgão da Administração Pública Estadual Autárquica ou Fundacional, Empresa ou Sociedade de Economia Mista, responsável pelo repasse de recursos financeiros ou pela descentralização de créditos orçamentários destinados à execução do objeto do Convênio.

Concluído:

Indica que um convênio foi finalizado com o devido processo de prestação de contas. Fonte:i Manual do Siafi com adaptações

Concorrência:

Modalidade de licitação utilizada pelo Governo para contratação de grande valor.
Modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase de habilitação, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto.

Concurso (Licitação):

Modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio. Existe, ainda, o Concurso Público que é um processo para contratação de servidores públicos.
Modalidade de licitação entre qualquer interessado, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.

Conta Contábil:

é a célula básica de informação do Siafi. Assim, as contas contábeis, que juntas representam a “relação de contas”, modelam os atos e fatos administrativos registrados no Siafi.
Fonte:i ESAF/Ministério da Fazenda

Contragarantia:

Bem ou direito oferecido ao garantidor da dívida para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.
Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

Contrapartida:

Recursos de natureza financeira ou não, que uma entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.
Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.
Fonte:i Câmara dos Deputados

Contratado:

Aquele que assinou contrato com o governo para entrega de bens ou serviços.
Aquele que assinou o termo do contrato sob responsabilidade de cumprir o que prometeu, serviços, bens etc., aos contratantes.

Contratante:

Órgão ou entidade do governo que assinou contrato para aquisição de bens ou serviços.
Órgão ou Entidade da Administração Pública direta e indireta Estadual que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse.

Contrato de repasse:

É o instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União para os entes da Federação, por intermédio de instituição financeira oficial federal (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), destinado à execução de programas governamentais. Fonte:i Controladoria-Geral da União

Contrato:

Termo de acordo entre as partes que definem direitos e obrigações.
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.

Controle Social:

É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O Controle Social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade.
Fonte:i Controladoria-Geral da União

Convenente:

Entidade que recebe recursos do governo mediante convênio.
Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera do governo, ou organização particular com a qual a administração estadual pactua a execução de programa, projeto /atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

Convênio:

Instrumento realizado entre entidades, que possuem interesses comuns, que disciplina os repasses ou recebimentos de recursos públicos.
Instrumento qualquer que discipline o repasse ou o recebimento de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento estadual, visando à execução de plano de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Convite:

Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extensão do convite é obrigatória aos interessados que se manifestarem até vinte e quatro horas antes do prazo para apresentação das propostas.
Fonte:i Câmara dos Deputados

Cotação de preços:

A cotação é um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que são dispensadas de licitação. Fonte:i Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

CPF (Cadastro de Pessoas Físicas):

É o documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição.
Fonte:i Secretaria da Receita Federal

Crédito Adicional:

Autorização para a realização de despesas não previstas ou que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento. Podem ser: Especial, Suplementar ou Extraordinário.
É uma autorização financeira para a realização de despesas que a entidade não havia previsto ou que foram insuficientemente calculadas na lei do orçamento.

Crédito Especial:

Autorização para a realização de despesas não previstas na lei do orçamento.
É a necessidade de um recurso extra destinado ao pagamento de despesas para as quais não havia previsão orçamentária específica, como no caso da criação de um novo projeto ou atividade.

Crédito Extraordinário

Disponibilização orçamentária para realização de despesa imprevisível e urgente, tais como de calamidade pública.
Disponibilização orçamentária destinada a despesa urgente e imprevista, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Crédito Orçamentário:

Valor previsto no orçamento para realização das ações de governo.
Quando o Governo prevê os recursos financeiros para os diversos segmentos da sua administração realizarem seus programas, projetos ou atividades refere-se a esses recursos como sendo crédito orçamentário, ou seja, o crédito previsto no orçamento.

Crédito Suplementar:

Autorização para a realização de despesas que foram insuficientemente previstas na Lei do orçamento.
É um reforço financeiro no valor que foi insuficiente para o Órgão/Entidade cobrir todo o seu gasto num determinado período

Custos:

Gasto e despesa realizada para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.